2001 - ALBIGEC,
E.M.
A ALBIGEC foi constituída por
deliberação da Câmara Municipal de Castelo Branco, na sua reunião
de 01/06/2001, e da Assembleia Municipal de Castelo Branco, na sua
sessão ordinária de 29/06/2001, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do
artigo 4.º da Lei n.º 58/98, de 18 de agosto, com o propósito
principal de proceder à gestão e dinamização dos equipamentos e
infraestruturas pertencentes ao município de Castelo Branco nas
áreas cultural, social, desportiva, recreativa e de lazer, podendo
exercer, acessoriamente, outras atividades relacionadas com o seu
objeto, designadamente na realização de eventos.
A escritura de constituição da
empresa municipal ALBIGEC - Empresa de Gestão de Equipamentos
Culturais, Desportivos e de Lazer, E. M. foi celebrada em
27/08/2001. Estatutos publicados em 4 de outubro de 2001, no
Suplemento n.º 231 da III Série do Diário da República.
Desde então, a ALBIGEC está sedeada no edifício dos Paços do
Concelho, na Praça do Município, em Castelo Branco, tendo os seus
serviços administrativos centrais localizados no Complexo de
Piscinas Municipais de Castelo Branco, sito no Parque Urbano da
Cidade.
2010 - ALBIGEC,
E.E.M.
A Lei n.º 53-F/2006, de 29 de
dezembro, que estabeleceu o regime jurídico do setor empresarial
local (RJSEL), determinou a adaptação dos estatutos das empresas
municipais, constituídas nos termos da Lei n.º 58/98, de 18 de
agosto.
Consequentemente, a Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou,
em 29/12/2010, autorizar a alteração estatutária, no exercício dos
poderes de tutela sobre a ALBIGEC. Em 31/12/2010, por escritura
pública, procedeu-se à alteração dos estatutos, passando a
designação a ALBIGEC - Gestão de Equipamentos Culturais,
Desportivos e de Lazer, E.E.M. (entidade empresarial
municipal).
2013 - ALBIGEC, E.M.,
S.A.
A Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto,
que aprovou o regime jurídico da atividade empresarial local e das
participações locais, revogando o anterior RJSEL, impôs a
transformação da entidade empresarial municipal em empresa local de
natureza municipal na forma de sociedade anónima.
A Câmara Municipal de Castelo Branco, em 21/02/2013, deliberou
aprovar a proposta de alteração de estatutos da ALBIGEC, passando a
designação para ALBIGEC - Gestão de Equipamentos Culturais,
Desportivos e de Lazer, E.M, S.A. A alteração estatutária foi
ratificada pela Assembleia Municipal de Castelo Branco, em
31/10/2013.
A ALBIGEC - Gestão de Equipamentos
Culturais, Desportivos e de Lazer, E.M., S.A. é uma pessoa coletiva
de direito privado com natureza municipal, de gestão de serviços de
interesse geral, com um capital social de € 50.000,00 detido
exclusivamente pelo Município de Castelo Branco, com autonomia
administrativa, financeira e patrimonial e dotada de capacidade e
personalidade jurídicas.
No pacto social são acometidas à ALBIGEC a promoção e a gestão dos
equipamentos coletivos pertencentes ao Município de Castelo Branco,
e a prestação de serviços nas áreas cultural, social, desportiva,
recreativa e de lazer, ou seja, a prossecução de serviços de
interesse geral.
Os equipamentos municipais cuja gestão e dinamização está
atribuída à ALBIGEC são: o Cine-Teatro Avenida, o Centro Cultural
de Alcains, o Museu Cargaleiro, o Museu do Canteiro, os Complexos
de Piscinas Municipais de Castelo Branco e de Alcains, o Jardim do
Paço Episcopal de Castelo Branco, o Parque de Campismo de Castelo
Branco e o Parque da Cidade.